[ACAO SUMARIA DE LIBERDADE_1883_08_21]

Relator não designado; Vicente Dutra de Nazareth e o juízo (apelantes); Luiz José Dutra (apelado)

[ACAO SUMARIA DE LIBERDADE_1883_08_21]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Vicente Dutra de Nazareth e o juízo (apelantes); Luiz José Dutra (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Alves de Brito; Custodio Manoel da Silva Guimarães; J. A. P. Fleury; Silva (fui presente)
dc.date.accessioned	2022-11-08T20:09:57Z
dc.date.available	2022-11-08T20:09:57Z
dc.date.issued	1883-08-21
dc.description	O escravo alforriado em verba testamentaria com a clausula de prestação de serviços por 10 annos, não póde, findos 7 annos, pretender que se o declare liberto - Intelligencia do art. 4º § 3º da lei de 28 de Setembro de 1871	pt_BR
dc.description.abstract	O escravo alforriado em verba testamentária com a cláusula de prestação de serviços por 10 anos, não pode, findos 7 anos, pretender que se o declare liberto - Inteligência do art. 4º § 3º da Lei de 28 de setembro de 1871	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 536-538	pt_BR
dc.identifier.issn	[ACAO SUMARIA DE LIBERDADE_1883_08_21]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4672
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Testamento	pt_BR
dc.subject	Prestação de serviços	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei do ventre livre (1871) Art 00004 Par 03	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871 Art 00004 Par 03	pt_BR
dc.title	[ACAO SUMARIA DE LIBERDADE_1883_08_21]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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