APELACAO CRIME_428

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorDamaso Jacintho de Sá Carvalho (apelante); A Justiça por seu promotor (apelada)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Xavier de Brito; J. N. Santos; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); Manoel Elizario de Castro Menezes; Azevedo; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; João José de Andrade Pinto; José Baptista de Lisboa; Francisco Mariani; Gouvea; Viriato Bandeira Duarte; José Antonio de Magalhães Castro; Olegario Herculano D'Aquino e Castro
dc.date.accessioned2021-03-16T15:46:50Z
dc.date.available2021-03-16T15:46:50Z
dc.date.issued1877-05-04
dc.descriptionPeculato - Para que se possa fazer effectiva responsabilidade do empregado por este crime é indispensavel que haja previa tomada de contas e verificação de alcance contra o mesmo empregadopt_BR
dc.description.abstractPeculato - Para que se possa fazer efetiva responsabilidade do empregado por este crime é indispensável que haja prévia tomada de contas e verificação de alcance contra o mesmo empregadopt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.5, n.13, 1877, p. 416-417pt_BR
dc.identifier.issnAPELACAO CRIME_428
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2710
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectPeculatopt_BR
dc.subjectResponsabilidade criminalpt_BR
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.subjectBrasil. Código criminal (1830) Art 00170pt_BR
dc.titleAPELACAO CRIME_428pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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