APELACAO CRIME_428
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Peculato - Para que se possa fazer efetiva responsabilidade do empregado por este crime é indispensável que haja prévia tomada de contas e verificação de alcance contra o mesmo empregado
Descrição
Peculato - Para que se possa fazer effectiva responsabilidade do empregado por este crime é indispensavel que haja previa tomada de contas e verificação de alcance contra o mesmo empregado
Palavras-chave
Peculato, Responsabilidade criminal, Servidor público, Brasil. Código criminal (1830) Art 00170
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 416-417