EMBARGOS CIVEIS_1351

Abstract

Prescreve em um ano o direito de propor a ação sumária especial, mas não o de, por ação ordinária, reclamar contra a lesão de direitos individuais por atos ou decisões das autoridades administrativas; esta prescrição é de trinta anos. São coisas diversas tratar-se da cobrança de dívida passiva da União e tratar-se da anulação de um ato de funcionário federal lesivo de direitos pessoais. É ilegal a reforma pedida, quando tiver havido vício de consentimento por violência praticada pelo Governo; entender-se existir esta violência quando puder acontecer ao militar coagido, mal maior do que se pedir a sua reforma. O artigo 75 da Constituição só se refere à aposentadoria dos funcionários civis e de forma alguma compreende a reforma dos militares.