[ACAO CIVEL_1891_03_03]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manuel Pereira Pinto (autor); Manuel Soares da Silva (reu)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Faria Lemos (presidente) Azevedo Magalhães; Fernandes Pinheiro; Bento Lisbôa
dc.date.accessioned	2025-02-05T17:46:31Z
dc.date.available	2025-02-05T17:46:31Z
dc.date.issued	1891-03-03
dc.description	Indemnisação pelo damno causado.-Interpretação da 2ª parte do art. 68 da L. de 3 de dezembro de 1841. Uma vez absolvido o accusado no crime, porque o facto não existiu, ou porque não foi elle o autor, não mais pode ser intentada contra elle a acção civel da indemnisação pelo damno causado.	pt_BR
dc.description.abstract	Indenização pelo dano causado-Interpretação da 2ª parte do art. 68 da Lei de 3 de dezembro de 1841. Uma vez absolvido o acusado no crime, porque o fato não existiu, ou porque não foi ele o autor, não mais pode ser intentada contra ele a ação cível da indenização pelo dano causado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.19, n.55, p. 417-432, 1891.	pt_BR
dc.identifier.other	[ACAO CIVEL_1891_03_03]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7498
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Absolvição	pt_BR
dc.subject	Dano	pt_BR
dc.title	[ACAO CIVEL_1891_03_03]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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