APELACAO CIVEL_1614_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Martinho José Corrêa da Veiga e sua mulher (apelantes); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-11T19:47:35Z
dc.date.available	2026-03-11T19:47:35Z
dc.date.issued	1911-07-15
dc.description	Nas acções de desapropriação por necessidade ou utilidade publica a appellação só póde ser provida para annullar-se o processo por falta de formalidades substanciaes. É nullo o processo em que só foi feito o arbitramento do valor de parte da propriedade quando por lei devia ter sido feita a desapropriação total.	pt_BR
dc.description.abstract	Nas ações de desapropriação por necessidade ou utilidade pública a apelação só pode ser provida para anular-se o processo por falta de formalidades substanciais. É nulo o processo em que só foi feito o arbitramento do valor de parte da propriedade quando por lei devia ter sido feita a desapropriação total.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 416-417, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1614_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13514
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1614_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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