APELACAO CRIMINAL_1887_02_15

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Padre João Marques de Souza (apelante); A justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Luiz Correa de Queiroz Barros; Toscano Barreto; Antonio Buarque de Lima; Delfino Cavalcante; Pires Ferreira; Pires Gonçalves; Alves Ribeiro (votei para confirmar...); Tavares de Vasconcellos (vencido); Monteiro de Andrade (fui presente)
dc.date.accessioned	2024-04-14T21:25:51Z
dc.date.available	2024-04-14T21:25:51Z
dc.date.issued	1887-02-15
dc.description	O parocho, que prova que a sua bôa fé foi illaqueada para a celebração do casamento de uma menor sem consentimento do pai, não está sujeito ás penas do art. 247 do Codigo Criminal.	pt_BR
dc.description.abstract	O pároco, que prova que a sua boa-fé foi ilaqueada para a celebração do casamento de uma menor sem consentimento do pai, não está sujeito às penas do art. 247 do Código Criminal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.44, p. 599-600, 1887.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIMINAL_1887_02_15
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5952
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Casamento de menor	pt_BR
dc.subject	Sacerdote	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00247	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1887_02_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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