RECURSO CIVEL_1904_05_27

Abstract

As férias não são impedimento para interposição dos recursos contra atos administrativos, cuja execução não admite demora. É caso de reclamação e não de ação, o recurso a empregar contra os atos gravosos dos poderes municipais, desde que a inconstitucionalidade é elemento de discussão e não fundamento primordial do recurso intentado. Não é reputado comerciante para sujeitar-se ao imposto de consumo de aguardente, quem obtém este produto não para auferir lucro e sim para o custeio dos estabelecimentos agrícolas e distribuição aos colonos, sem ter estabelecimento franqueado ao público.