RECURSO CIVEL_1904_05_27
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
As férias não são impedimento para interposição dos recursos contra atos administrativos, cuja execução não admite demora. É caso de reclamação e não de ação, o recurso a empregar contra os atos gravosos dos poderes municipais, desde que a inconstitucionalidade é elemento de discussão e não fundamento primordial do recurso intentado. Não é reputado comerciante para sujeitar-se ao imposto de consumo de aguardente, quem obtém este produto não para auferir lucro e sim para o custeio dos estabelecimentos agrícolas e distribuição aos colonos, sem ter estabelecimento franqueado ao público.
Descrição
As ferias não são impedimento para interposição dos recursos contra actos administrativos, cuja execução não admitte demora. É caso de reclamação e não de acção, o recurso a empregar contra os actos gravosos dos poderes municipaes, desde que a inconstitucionalidade é elemento de discussão e não fundamento primordial do recurso intentado. Não é reputado commerciante para sujeitar-se ao imposto de consumo de aguardente, quem obtem este producto não para auferir lucro e sim para o custeio dos estabelecimentos agricolas e distribuição aos colonos, sem ter estabelecimento franqueado ao publico.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.96, p. 537-540, 1905.