PETICAO DE HABEAS CORPUS_16
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Habeas-corpus requerido por menor, preso a ordem do Presidente da Província. Inteligência do art. 344 do Cod. do Proc. Crimi.
Descrição
Habeas-corpus requerido por menor, preso á ordem do Presidente da Provincia. Intelligencia do art. 344 do Cod. do Proc. Crmi.
Palavras-chave
Habeas corpus, Menor, Liberdade individual, Curador, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00344
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 732-733