AGRAVO_1896_10_13

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Nogueira da Silva (agravante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: F. Luiz (presidente); Costa Ribeiro; João Carlos; Almeida
dc.date.accessioned	2026-09-22T20:33:04Z
dc.date.available	2026-09-22T20:33:04Z
dc.date.issued	1896-10-13
dc.description	A lei do Estado de Pernambuco permittindo appellar das sentenças dos juizes de direito proferidas em 1ª instancia nas causas de valor inferior a 500$000 que d'antes eram inappellaveis, nada innovou quanto aos effeitos do recurso de appellação, aos quaes applica-se a regra geral do Regulamento commercial n. 737 de 25 de Novembro de 1850, art. 652.	pt_BR
dc.description.abstract	A lei do Estado de Pernambuco permitindo apelar das sentenças dos juízes de direito proferidas em 1ª instância nas causas de valor inferior a 500$000 que dantes eram inapeláveis, nada inovou quanto aos efeitos do recurso de apelação, aos quais aplica-se a regra geral do Regulamento comercial n. 737 de 25 de novembro de 1850, art. 652.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 347, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1896_10_13
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14895
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Recurso
dc.subject	Efeitos
dc.subject	Valor da causa
dc.subject	Brasil. Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850 Art 00652
dc.title	AGRAVO_1896_10_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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