[RECURSO_1885_04_17]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O curador geral dos órfãos de Monte Alegre (recorrente); Miguel Archanjo (recorrido)
dc.contributor.other	Ministro participante: Manoel Godofredo de Alencastro Autran
dc.date.accessioned	2023-05-30T00:21:13Z
dc.date.available	2023-05-30T00:21:13Z
dc.date.issued	1885-04-17
dc.description	O curador geral de orphãos é competente para dar queixa nos crimes contra ingenuos. Nas penas do art. 222 do Cod. Crim., incorre o maior de 16 annos que estupra uma menor de dez annos	pt_BR
dc.description.abstract	O curador geral de órfãos é competente para dar queixa nos crimes contra ingênuos. Nas penas do art. 222 do Cód. Crim., incorre o maior de 16 anos que estupra uma menor de dez anos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 422-423	pt_BR
dc.identifier.issn	[RECURSO_1885_04_17]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5294
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Curador	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Crime contra a honra	pt_BR
dc.subject	Estupro	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00219, Art 00222	pt_BR
dc.title	[RECURSO_1885_04_17]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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