REVISTA CIVEL_9945

Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; Josepha e Thereza, por seu curador (recorrentes); Antonio de Souza Maciel, por seu curador (recorrido)

REVISTA CIVEL_9945

dc.contributor.author	Graça (Barão de Aracati), José Pereira da
dc.contributor.author	Josepha e Thereza, por seu curador (recorrentes); Antonio de Souza Maciel, por seu curador (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente com voto); Antonio Simões da Silva (vencido); João Lopes da Silva Coito (vencido); Francisco Balthazar da Silveira (vencido quanto a não se conhecer da revista interposta pelo procurador da coroa); José Mattoso de Andrade Camara (vencido); José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (vencido) (relator); Almeida (revisor); Manoel José de Freitas Travassos (vencido) (revisor); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Manoel Elizario de Castro Menezes; Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes); Manoel Felippe; Monteiro; Domingues Silva; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (não votou por ser impedido)
dc.date.accessioned	2022-08-08T13:57:25Z
dc.date.available	2022-08-08T13:57:25Z
dc.date.issued	1882-10-31
dc.description	1. Nas causas de escravidão o procurador da corôa não tem competencia para interpôr o recurso de revista em favor dos que defendem sua liberdade; 2. Ha injustiça notoria em declarar-se nulla a carta de alforria passada por individuo que se dizia demente, mas que ainda não havia sido declarado interdicto na época em que passou-a	pt_BR
dc.description.abstract	1. Nas causas de escravidão o procurador da coroa não tem competência para interpor o recurso de revista em favor dos que defendem sua liberdade; 2. Há injustiça notória em declarar-se nula a carta de alforria passada por indivíduo que se dizia demente, mas que ainda não havia sido declarado interdito na época em que a passou	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 537-541	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9945
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4351
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Procurador	pt_BR
dc.subject	Recurso	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Demência	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9945	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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