REVISTA CIVEL_9945
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Nas causas de escravidão o procurador da coroa não tem competência para interpor o recurso de revista em favor dos que defendem sua liberdade; 2. Há injustiça notória em declarar-se nula a carta de alforria passada por indivíduo que se dizia demente, mas que ainda não havia sido declarado interdito na época em que a passou
Descrição
1. Nas causas de escravidão o procurador da corôa não tem competencia para interpôr o recurso de revista em favor dos que defendem sua liberdade; 2. Ha injustiça notoria em declarar-se nulla a carta de alforria passada por individuo que se dizia demente, mas que ainda não havia sido declarado interdicto na época em que passou-a
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Procurador, Recurso, Alforria, Demência
Citação
O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 537-541