RECURSO EXTRAORDINARIO_561

Relator não designado; José Avelino Martins (recorrente); Dr. Geraldo Amorim (recorrido)

RECURSO EXTRAORDINARIO_561

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Avelino Martins (recorrente); Dr. Geraldo Amorim (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-03-13T21:34:29Z
dc.date.available	2026-03-13T21:34:29Z
dc.date.issued	1911-11-11
dc.description	Para a interposição do recurso extraordinario não são precisos poderes especiaes. A demora do Juiz em mandar tomar o termo do recurso não prejudica á parte. Na falta de contracto de honorarios os advogados são pagos pelo regimento de custas e não podem recorrer ao arbitramento. Cabe recurso extraordinario quando a decisão do tribunal recorrido é contra a validade de um decreto do Executivo Federal. A cobrança de honorarios de advogados é materia de direito substantivo.	pt_BR
dc.description.abstract	Para a interposição do recurso extraordinário não são precisos poderes especiais. A demora do Juiz em mandar tomar o termo do recurso não prejudica à parte. Na falta de contrato de honorários os advogados são pagos pelo regimento de custas e não podem recorrer ao arbitramento. Cabe recurso extraordinário quando a decisão do tribunal recorrido é contra a validade de um decreto do Executivo Federal. A cobrança de honorários de advogados é matéria de direito substantivo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 65-67, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_561
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13684
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_561	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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