RECURSO EXTRAORDINARIO_561
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Para a interposição do recurso extraordinário não são precisos poderes especiais. A demora do Juiz em mandar tomar o termo do recurso não prejudica à parte. Na falta de contrato de honorários os advogados são pagos pelo regimento de custas e não podem recorrer ao arbitramento. Cabe recurso extraordinário quando a decisão do tribunal recorrido é contra a validade de um decreto do Executivo Federal. A cobrança de honorários de advogados é matéria de direito substantivo.
Descrição
Para a interposição do recurso extraordinario não são precisos poderes especiaes. A demora do Juiz em mandar tomar o termo do recurso não prejudica á parte. Na falta de contracto de honorarios os advogados são pagos pelo regimento de custas e não podem recorrer ao arbitramento. Cabe recurso extraordinario quando a decisão do tribunal recorrido é contra a validade de um decreto do Executivo Federal. A cobrança de honorarios de advogados é materia de direito substantivo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 65-67, 1912.