HABEAS CORPUS_102

Relator não designado

HABEAS CORPUS_102

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Antonio Candido Gomes e João Damasceno Gomes (pacientes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Ignacio José de Mendonça Uchôa; Joaquim Francisco de Faria; Antonio de Souza Mendes; Luiz Correa de Queiroz Barros; Joaquim da Costa Barradas; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (não conheci); João José de Andrade Pinto (não conheci)
dc.date.accessioned	2025-06-17T16:29:29Z
dc.date.available	2025-06-17T16:29:29Z
dc.date.issued	1891-10-14
dc.description	Habeas-Corpus. – E' illegal a prizão preventiva do paciente, quando executada depois de decorrido um anno da data do crime pelo qual é processado, embora haja sido a denuncia apresentada, e a ordem de prizão expedida dentro daquelle prazo. Intelligencia dos art 13 § 4º da L. de 20 de Setembro de 1871 e 29 § 3º do Regul. de 22 de Novembro do mesmo anno.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas Corpus – É ilegal a prisão preventiva do paciente, quando executada depois de decorrido um ano da data do crime pelo qual é processado, embora haja sido a denúncia apresentada, e a ordem de prisão expedida dentro daquele prazo. Inteligência dos art 13 § 4º da L. de 20 de setembro de 1871 e 29 § 3º do Regul. de 22 de novembro do mesmo ano.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.19, n.56, p. 609, 1891.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_102
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7976
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prisão preventiva	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_102	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Tamanho:: 72.9 KB
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Descrição:: HABEAS CORPUS_102

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