HABEAS CORPUS_1894_09_14

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Aureliano de Alencar Filho (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Luiz (presidente); Galvão; Costa Ribeiro; Teixeira de Sá; Caldas Barreto; Almeida; Carlos Vaz
dc.date.accessioned	2025-10-03T18:18:44Z
dc.date.available	2025-10-03T18:18:44Z
dc.date.issued	1894-09-14
dc.description	Não constituindo crime de roubo a apprehensão judicial de bens para pagamentos de impostos, concede-se ordem de habeas-corpus preventiva da prisão de que se vê ameaçado o arrematante que, por queixa do devedor do imposto, é processado e pronunciado por tal crime.	pt_BR
dc.description.abstract	Não constituindo crime de roubo a apreensão judicial de bens para pagamentos de impostos, concede-se ordem de habeas corpus preventiva da prisão de que se vê ameaçado o arrematante que, por queixa do devedor do imposto, é processado e pronunciado por tal crime.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 404, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1894_09_14
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9034
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Imposto
dc.title	HABEAS CORPUS_1894_09_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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