ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE_1905_06_08
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Domingos de Souza Nogueira (suplicante); O Estado do Rio de Janeiro (suplicado) | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-26T18:57:23Z | |
| dc.date.available | 2026-01-26T18:57:23Z | |
| dc.date.issued | 1905-06-08 | |
| dc.description | Impostos interestaduaes. Ex vi da Constituição. O Poder Judiciario deve sempre conhecer da arguição, da inconstititucionalidade feita por qualquer litigante a uma lei ou a um acto administrativo. Os Estados podem. sem, ser por intermedio das estações fiscaes federaes, tributar a importação de mercadorias vindas do extrangeiro destinadas ao consumo no seu territorio, desde que o producto do imposto reverta para o Thezouro Federal. Intelligencia dos art. 9. §. 3° e 48º n. 1 da Constituição; 5° e 7° da lei 1.185 e do decreto 5.402 de 1904. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Impostos interestaduais. Ex vi da Constituição. O Poder Judiciário deve sempre conhecer da arguição, da inconstitucionalidade feita por qualquer litigante a uma lei ou a um ato administrativo. Os Estados podem sem ser por intermédio das estações fiscais fenderas, tributar a importação de mercadorias vindas do estrangeiro destinadas ao consumo no seu território, desde que o produto do imposto reverta para o Tesouro Federal. Inteligência dos art. 9. §. 3° e 48º n. 1 da Constituição; 5° e 7° da lei 1.185 e do decreto 5.402 de 1904. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.33, n.97, p. 392-394, 1905. | pt_BR |
| dc.identifier.other | ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE_1905_06_08 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11693 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE_1905_06_08 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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