AGRAVO DE PETICAO_2281
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz da provedoria, depois de findo o inventário e pendendo de recurso o respectivo processo não tem competência para ordenar medidas assecuratórias contra o herdeiro fideicomissário que aliena bens da herança
Descrição
O juiz da provedoria, depois de findo o inventario e pendendo de recurso o respectivo processo, não tem competencia para ordenar medidas assecuratorias contra o herdeiro fideicommissario que aliena bens da herança
Palavras-chave
Fideicomisso, Sucessão testamentária, Herança, Herdeiro, Espólio, Bens inalienáveis
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 535-536