AGRAVO CIVEL_1883_12_15

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O capitão Jose Bento dos Santos (agravante); a menor D. Joaquina de Oliveira Santos e o Dr. curador geral (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Jorge Rodrigues
dc.date.accessioned	2023-01-18T16:34:13Z
dc.date.available	2023-01-18T16:34:13Z
dc.date.issued	1883-12-15
dc.description	A mulher não é livre renunciar o beneficio do veleano, e dar em hypotheca seus bens para garantir obrigação de terceiro. Póde o juiz por occasião de julgar a especialisação de bens para hypotheca legal de menores, recusar os bens especializados por pertencerem á mulher	pt_BR
dc.description.abstract	À mulher não é livre renunciar o benefício do veleano, e dar em hipoteca seus bens para garantir obrigação de terceiro. Pode o juiz por ocasião de julgar a especialização de bens para hipoteca legal de menores, recusar os bens especializados por pertencerem à mulher	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 437-442	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO CIVEL_1883_12_15
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4739
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Fiança	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.subject	Alienação de bens	pt_BR
dc.subject	Mulher casada	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1883_12_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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