APELACAO CRIMINAL_1879_09_19
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O auto de corpo de delito é peça essencial nos crimes de fato permanente. Aproveita somente ao réu condenado, que apelou, o acordão que anula o julgamento por preterição de fórmulas substanciais do processo, embora houvessem sido também condenados outros réus
Descrição
O auto de corpo de delicto é peça essencial nos crimes de facto permanente. Aproveita sómente ao réo condenado, que appellou, o acordão que annulla o julgamento por preterição de formulas substanciaes do processo, embora houvessem sido tambem condemnados outro réos
Palavras-chave
Roubo, Furto, Animal, Corpo de delito, Testemunha, Brasil. Código criminal (1830) Art 00257, Art 00269, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00134, Art 00142, Art 00257
Citação
O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 537-540