APELACAO CIVIL 867

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Pedro Lobão (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-16T19:48:52Z
dc.date.available	2025-12-16T19:48:52Z
dc.date.issued	1903-11-11
dc.description	O proprietario de mercadorias extraviadas nas alfandegas tem direito a haver, por acção ordinaria, da União Federal a importancia em que forem estimadas as mercadorias extraviadas, mas não tem direito a perdas e damnos. A acção póde ser proposta antes de ser julgado no Ministerio da Fazenda o recurso interposto pelo funccionario, que por decisão da Inspectoria da Alfandega foi julgado civilmente responsavel pelas consequencias do extravio.	pt_BR
dc.description.abstract	O proprietário de mercadorias extraviadas nas alfandegas tem direito a haver, por ação ordinária, da União Federal a importância em que forem estimadas as mercadorias extraviadas, mas não tem direito a perdas e danos. A ação pode ser proposta antes de ser julgado no Ministério da Fazenda o recurso interposto pelo funcionário, que por decisão da Inspetoria da Alfandega foi julgado civilmente responsável pelas consequências do extravio.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.93, p. 366-371, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL 867
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11327
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVIL 867	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1