APELACAO CIVIL 867
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
O proprietário de mercadorias extraviadas nas alfandegas tem direito a haver, por ação ordinária, da União Federal a importância em que forem estimadas as mercadorias extraviadas, mas não tem direito a perdas e danos. A ação pode ser proposta antes de ser julgado no Ministério da Fazenda o recurso interposto pelo funcionário, que por decisão da Inspetoria da Alfandega foi julgado civilmente responsável pelas consequências do extravio.
Descrição
O proprietario de mercadorias extraviadas nas alfandegas tem direito a haver, por acção ordinaria, da União Federal a importancia em que forem estimadas as mercadorias extraviadas, mas não tem direito a perdas e damnos. A acção póde ser proposta antes de ser julgado no Ministerio da Fazenda o recurso interposto pelo funccionario, que por decisão da Inspectoria da Alfandega foi julgado civilmente responsavel pelas consequencias do extravio.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.93, p. 366-371, 1904.