AGRAVO_407

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Daniel de Miranda (agravante); O Juízo (agravado)
dc.date.accessioned	2025-11-27T17:39:18Z
dc.date.available	2025-11-27T17:39:18Z
dc.date.issued	1901-08-03
dc.description	Harmonisa-se inteiramente com a Constituição o art. 12 da Lei n. 221 que confere aos juizes seccionaes competencia para processar e julgar as acções civeis relativas a marcas de fabrica.	pt_BR
dc.description.abstract	Harmoniza-se inteiramente com a Constituição o art. 12 da Lei n. 221 que confere aos juízes secionais competência para processar e julgar as ações cíveis relativas a marcas de fábrica.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.86, p. 69-71, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_407
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10702
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_407	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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