APELACAO CIVEL_1830_A

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A companhia Brasileira de Energia Electrica (apelante); A Camara Municipal de S. Paulo (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-18T21:17:17Z
dc.date.available	2026-03-18T21:17:17Z
dc.date.issued	1912-05-08
dc.description	A simples concessão de privilegio para um serviço municipal dependente de condição, não verificada, para a sua effectividade, e ainda não reduzida a contracto definitivo, não crêa direito adquirido e póde ser revogada legalmente.	pt_BR
dc.description.abstract	A simples concessão de privilegio para um serviço municipal dependente de condição, não verificada, para a sua efetividade, e ainda não reduzida a contrato definitivo, não cria direito adquirido e pode ser revogada legalmente.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 260-261, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1830_A
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13821
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1830_A	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1