AGRAVO DE PETICAO_3559
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Apelação da sentença proferida em ação de obra nova é recebida nos efeitos regulares, visto que esta ação rege-se por principias especiais
Descrição
Appellação da sentença proferida em acção de obra nova é recebida nos effeitos regulares, visto que esta acção rege-se por principias especiaes
Palavras-chave
Sentença, Apelação (processo civil)
Citação
O Direito, v. 1, n.1,p. 426-427, 1873.