RECURSO EXTRAORDINARIO_259

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Municipal do Distrito Federal (recorrente); José de Medeiros e Albuquerque (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-12-01T20:12:41Z
dc.date.available	2025-12-01T20:12:41Z
dc.date.issued	1901-10-26
dc.description	A garantia da vitaliciedade póde, sem infracção de nenhum preceito constitucional, ser conferida por lei a qualquer cargo publico federal ou estadoal. O que se entende por lei pessoal. lntelligencia do art. 59 § 1, lettra b da Constituição Federal e da lei n. 85, de 20 de Setembro de 1892, que organisou o Districto Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	A garantia da vitaliciedade pode, sem infração de nenhum preceito constitucional, ser conferida por lei a qualquer cargo público federal ou estadual. O que se entende por lei pessoal. Inteligência do art. 59 § 1, letra b da Constituição Federal e da lei n. 85, de 20 de setembro de 1892, que organizou o Distrito Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 635-644, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_259
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10907
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_259	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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