RECURSO EXTRAORDINARIO_259
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A garantia da vitaliciedade pode, sem infração de nenhum preceito constitucional, ser conferida por lei a qualquer cargo público federal ou estadual. O que se entende por lei pessoal. Inteligência do art. 59 § 1, letra b da Constituição Federal e da lei n. 85, de 20 de setembro de 1892, que organizou o Distrito Federal.
Descrição
A garantia da vitaliciedade póde, sem infracção de nenhum preceito constitucional, ser conferida por lei a qualquer cargo publico federal ou estadoal. O que se entende por lei pessoal. lntelligencia do art. 59 § 1, lettra b da Constituição Federal e da lei n. 85, de 20 de Setembro de 1892, que organisou o Districto Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 635-644, 1902.