APELACAO CIVEL_5369

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia Vila Isabel (apelante); A Companhia Carris Urbanos (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Carneiro de Campos; Barros Pimentel; Sertorio (vencido)
dc.date.accessioned	2023-09-01T21:57:29Z
dc.date.available	2023-09-01T21:57:29Z
dc.date.issued	1886-06-22
dc.description	O acto do Governo Imperial interpetrativo de clausula de uma concessão por elIe feita obriga os tribunaes judiciarios a julgarem nessa conformidade uma questão pendente, de embargo de obra nova, movida pela companhia concessionaria.	pt_BR
dc.description.abstract	O ato do Governo Imperial interpretativo de cláusula de uma concessão por ele feita obriga os tribunais judiciários a julgarem nessa conformidade uma questão pendente, de embargo de obra nova, movida pela companhia concessionária.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.41, p. 250-260, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_5369
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5585
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Concessão	pt_BR
dc.subject	Embargo de obra	pt_BR
dc.subject	Ação de embargo de obra nova	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_5369	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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