APELACAO CIVEL_5369
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O ato do Governo Imperial interpretativo de cláusula de uma concessão por ele feita obriga os tribunais judiciários a julgarem nessa conformidade uma questão pendente, de embargo de obra nova, movida pela companhia concessionária.
Descrição
O acto do Governo Imperial interpetrativo de clausula de uma concessão por elIe feita obriga os tribunaes judiciarios a julgarem nessa conformidade uma questão pendente, de embargo de obra nova, movida pela companhia concessionaria.
Palavras-chave
Concessão, Embargo de obra, Ação de embargo de obra nova
Citação
O Direito, v.14, n.41, p. 250-260, 1886.