APELACAO COMERCIAL_1897_12_17

Abstract

Não é caso de restituição de indébito, a de uma quantia paga pela cessão e transferência de uma concessão contratada pura e simplesmente, e não sob forma condicional com cláusula resolutória. A emptio opis, válida em direito, equipara-se à venda de coisa cuja existência depende do evento: mesmo dependente de acaso é perfeita e acabada desde que dos termos da convenção resulta que a parte não invocou a condição, sujeitando-se assim aos riscos. Pode ser nula a concessão de um privilégio sem que seja nula a constituição da companhia que o obteve. Pode ser devida a restituição do preço da cessão, mas não a da bonificação e dos serviços prestados.