ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE_1906_10_12
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Francisco da Rocha Lourenço (autor); O Municipio de Nictheroy (réu) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-09T23:10:59Z | |
| dc.date.available | 2026-02-09T23:10:59Z | |
| dc.date.issued | 1906-10-12 | |
| dc.description | A Lei 1.185 de 11 de Junho de 1904 e seu regulamento protegem os particulares apenas contra os impostos interestadoaes, mas nunca contra quaesquer outros impostos ou embaraços creados por um Estado á entrada de mercadorias dos outros, sem ser a titulo de imposto de importação - mas com fundamento em quaesquer monopolios creados para venda de taes mercadorias, ou na necessidade de serem observados os preceitos de hygiene: estas medidas, e as causas que as determinaram, não podem ser apreciadas nos processos creados por aquella lei e seu regulamento. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A Lei 1.185 de 11 de Junho de 1904 e seu regulamento protegem os particulares apenas contra os impostos interestaduais, mas nunca contra quaisquer outros impostos ou embaraços criados por um Estado a entrada de mercadorias dos outros, sem ser a título de imposto de importação - mas com fundamento em quaisquer monopólios criados para venda de tais mercadorias, ou na necessidade de serem observados os preceitos de higiene: estas medidas, e as causas que as determinaram, não podem ser apreciadas nos processos criados por aquela lei e seu regulamento. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.35, n.103, p. 226-228, 1907. | pt_BR |
| dc.identifier.other | ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE_1906_10_12 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12210 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE_1906_10_12 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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