ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE_1906_10_12
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Lei 1.185 de 11 de Junho de 1904 e seu regulamento protegem os particulares apenas contra os impostos interestaduais, mas nunca contra quaisquer outros impostos ou embaraços criados por um Estado a entrada de mercadorias dos outros, sem ser a título de imposto de importação - mas com fundamento em quaisquer monopólios criados para venda de tais mercadorias, ou na necessidade de serem observados os preceitos de higiene: estas medidas, e as causas que as determinaram, não podem ser apreciadas nos processos criados por aquela lei e seu regulamento.
Descrição
A Lei 1.185 de 11 de Junho de 1904 e seu regulamento protegem os particulares apenas contra os impostos interestadoaes, mas nunca contra quaesquer outros impostos ou embaraços creados por um Estado á entrada de mercadorias dos outros, sem ser a titulo de imposto de importação - mas com fundamento em quaesquer monopolios creados para venda de taes mercadorias, ou na necessidade de serem observados os preceitos de hygiene: estas medidas, e as causas que as determinaram, não podem ser apreciadas nos processos creados por aquella lei e seu regulamento.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 226-228, 1907.