AGRAVO COMERCIAL_38
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Agravo de instrumento pode ser interposto fora da audiência e não depende de ratificação. Inteligência do art. 12 do Decreto de 12 de novembro de 1873. Não se toma conhecimento do agravo apresentado fora do prazo legal
Descrição
Aggravo de instrumento pode ser interposto fóra da audiencia e não depende de ractificação. Intelligencia do art. 12 do Decreto de 12 de Novembro de 1873. Não se toma conhecimento do aggravo apresentado fóra do prazo legal
Palavras-chave
Falência, Agravo, Prazo, Audiência
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 668-669