PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1874_07_24

Relator não designado; A Justiça, por seu promotor (autora); O bacharel Pedro Fernandes Pereira Corrêa (réu)

PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1874_07_24

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça, por seu promotor (autora); O bacharel Pedro Fernandes Pereira Corrêa (réu)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva, (presidente interino); Martins Costa; Silva Guimarães; Alves de Brito; Camara Leal
dc.date.accessioned	2020-01-21T17:18:26Z
dc.date.available	2020-01-21T17:18:26Z
dc.date.issued	1874-07-24
dc.description	É nullo o processo de responsabilidade, aberto por denuncia do Promotor publico em cumprimento de ordem do Juiz de Direito da comarca, por não ter esta autoridade tal attribuição, salvo quando, reconhecendo a existencia desse crime em feitos ou papeis submetidos regularmente ao seu exame jurisdiccional, não fôr elle competente para a formação da culpa, como é expresso no art. 157 do Cod. do Proc., art. 15 §§ º da Lei n. 2,033 de 20 de Setembro de 1871, e art. 49 § 4º do Reg. n. 4.824	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o processo de responsabilidade, aberto por denúncia do Promotor público em cumprimento de ordem do Juiz de Direito da comarca, por não ter esta autoridade tal atribuição, salvo quando, reconhecendo a existência desse crime em feitos ou papeis submetidos regularmente ao seu exame jurisdicional, não for ele competente para a formação da culpa, como é expresso no art. 157 do Cod. do Proc., art. 15 §7 º da Lei n. 2,033 de 20 de Setembro de 1871, e art. 49 § 4º do Reg. n. 4.824	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 751	pt_BR
dc.identifier.issn	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1874_07_24
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2007
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Denuncia	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00015	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00157	pt_BR
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1874_07_24	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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