APELACAO CIVEL_174

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Anna Ignez do Rosario (apelante); A escrava Caetana e seus filhos menores (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (presidente); Ignácio José de Mendonça Uchôa; Antonio Luiz Pereira da Cunha; Luiz Correa de Queiroz Barros
dc.date.accessioned	2020-02-26T20:56:46Z
dc.date.available	2020-02-26T20:56:46Z
dc.date.issued	1875-10-08
dc.description	Dinheiro emprestado com a clausula ou condição de serviços por sete annos não é elemento de pecúlio e não vale para fim de libertar o escravo que contrahiu o empréstimo: o contracto de prestação de serviços so é permitido, para esse fim, com o imprescindível consentimento do senhor	pt_BR
dc.description.abstract	Dinheiro emprestado com a clausula ou condição de serviços por sete annos não é elemento de pecúlio e não vale para fim de libertar o escravo que contrahiu o empréstimo: o contracto de prestação de serviços so é permitido, para esse fim, com o imprescindível consentimento do senhor	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 666-667	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_174
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2094
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Pecúlio	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_174	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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