RECURSO CRIME_1884_04_08

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito interino da comarca de Breves (Pará) (recorrente); Mathias José dos Santos, promotor público da mesma comarca (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Paes d’Andrade (presidente); Roso Danin; Pessoa de Lacerda; Maranhense da Cunha
dc.date.accessioned	2023-05-03T22:45:45Z
dc.date.available	2023-05-03T22:45:45Z
dc.date.issued	1884-04-08
dc.description	Não commette crime o promotor publico, que, deixa o exercicio de seu emprego sem previa licença do legimo superior, mas com motivo urgente e participado. Intelligencia dos arts. 157 do Cod. Crim., e 85 do Reg. n. 824 de 22 de Novembro de 1871	pt_BR
dc.description.abstract	Não comete crime o promotor público, que, deixa o exercício de seu emprego sem prévia licença do legimo superior, mas com motivo urgente e participado. Inteligência dos arts. 157 do Cód., Crim., e 85 do Reg. n. 824 de 22 de novembro de 1871	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 115-122	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1884_04_08
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5188
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Promotor público	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Licença	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00157	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1884_04_08	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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