REVISTA CIVEL_10659
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nas questões de arbitramento para alforria conhece-se da revista, posto que apresentada fora do prazo legal e em causa cujo valor seja inferior à alçada da relação. Importa injustiça notória e nulidade manifesta o homologar-se um segundo arbitramento feito por peritos que já fizeram o primeiro, que foi anulado.
Descrição
Nas questões de arbitramento para alforria conhece-se da revista, posto que apresentada fóra do prazo legal e em causa cujo valor seja inferior á alçada da Relação. Importa injustiça notoria e nullidade manifesta o homologar-se um segundo arbitramento feito por peritos que já fizeram o primeiro, que foi annullado.
Palavras-chave
Escravo, Alforria, Arbitramento, Prazo
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 228-232, 1887.