APELACAO CIVEL_516

Relator não designado; Maria Candida Brazilina (apelante); Maria Josepha de Araujo Costa (apelada)

APELACAO CIVEL_516

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Maria Candida Brazilina (apelante); Maria Josepha de Araujo Costa (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes Silva (presidente interino); Alves de Brito; Custodio Manoel da Silva Guimarães; G. Guimarães
dc.date.accessioned	2022-02-11T17:49:37Z
dc.date.available	2022-02-11T17:49:37Z
dc.date.issued	1880-11-30
dc.description	A mulher cazada que não se acha, por sentença do juizo eclesiastico, divorciada do marido, pôde revogar a doação por este feita a concubina, embora disfarçada a doação sob a fórma do contracto de compra e venda. Não exclue a intenção da mulher a declaração do marido de que era devedor á concubina de quantia superior á que se diz doada; nem a da concubina de que elIe a deflorou e deve-lhe reparação	pt_BR
dc.description.abstract	A mulher casada que não se acha, por sentença do juízo eclesiástico, divorciada do marido, pode revogar a doação por este feita a concubina, embora disfarçada a doação sob a forma do contrato de compra e venda. Não exclui a intenção da mulher a declaração do marido de que era devedor à concubina de quantia superior à que se diz doada; nem a da concubina de que ele a deflorou e deve-lhe reparação	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.24, 1881, p. 413-424	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_516
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3806
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Mulher casada	pt_BR
dc.subject	Divórcio	pt_BR
dc.subject	Concubina	pt_BR
dc.subject	Bens	pt_BR
dc.subject	Ação reivindicatória	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_516	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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