AGRAVO DE PETICAO_1675
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os salários dos avaliadores devem ser arbitrados pelo juiz. Quando tem lugar a arrecadação de bens de ausentes? Cessão os poderes da procuração só pela notícia da morte não provada com certidão de óbito de constituinte ausente? Quando o curador de ausentes e mais funcionários do juízo têm direito à porcentagens pelo serviço de arrecadar os bens de espólio sem representante na terra. Inteligência do artigo 82 do Decr. 2.433 de 1859.
Descrição
Os salários dos avaliadores devem ser arbitrados pelo juiz. Quando tem lugar a arrecadação de bens de ausentes? Cessão os poderes da procuração só pela noticia da morte não provada com certidão de óbito de constituinte ausente? Quando o curador de ausentes e mais funccionarios do juízo têm direito á porcentagens pelo serviço de arrecadar os bens de espolio sem representante na terra. Intelligencia do artigo 82 do Decr. 2.433 de 1859.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 110-116, 1909.