APELACAO CIVEL_258

Relator não designado; A Fazenda Nacional (apelante); Antonio Pinto Palmeiro da Fontoura e Palmeiro Fontoura, Aquino & C. (apelados)

APELACAO CIVEL_258

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (apelante); Antonio Pinto Palmeiro da Fontoura e Palmeiro Fontoura, Aquino & C. (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Manoel José Murtinho; André Cavalcanti D'Albuquerque; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido, por entender...); Herminio Francisco do Espirito Santo; Eduardo Pindahiba de Mattos; Americo Lobo Leite Pereira; João Barbalho Uchôa Cavalcanti (vencido de acordo...); Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido com o Sr. ministro Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco)); Bernardino Ferreira da Silva (vencido pelos...); João Pedro Belfort Vieira (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-21T18:06:16Z
dc.date.available	2025-10-21T18:06:16Z
dc.date.issued	1897-09-04
dc.description	Duas entidades distinctas – primitivo concessionario e firma concessionaria – cujos direitos se excluem reciprocamente, não podem ligar-se para intentar conjunctamente uma acção, porquanto uma dessas, por falta de qualidade para demandar, é incontestavelmente parte illegitima para representar como autora. A disposição do art. 46 2ª alinea, da lei n. 221 de 1894 é relativa a concurso de autores e não tem applicação ao caso de illegitimidade de um delles em causa individua. Basta a illegitimidade de um dos autores para acarretar a annullação do processo.	pt_BR
dc.description.abstract	Duas entidades distintas – primitivo concessionário e firma concessionária – cujos direitos se excluem reciprocamente, não podem ligar-se para intentar conjuntamente uma ação, porquanto uma dessas, por falta de qualidade para demandar, é incontestavelmente parte ilegítima para representar como autora. A disposição do art. 46 2ª alínea, da lei n. 221 de 1894 é relativa a concurso de autores e não tem aplicação ao caso de ilegitimidade de um deles em causa individua. Basta a ilegitimidade de um dos autores para acarretar a anulação do processo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 500-503, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_258
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9731
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Concessionária
dc.subject	Legitimidade
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00046
dc.title	APELACAO CIVEL_258	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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