RECURSO DE PRONUNCIA_1902_06_26_2

dc.contributor.author	Castro, Viveiros de
dc.contributor.author	Lucie Lefébre (recorrente); A Justiça (recorrida)
dc.date.accessioned	2025-12-04T21:54:28Z
dc.date.available	2025-12-04T21:54:28Z
dc.date.issued	1902-06-26
dc.description	O réu revel não tem o direito de requerer a reinquirição em sua presença das testemunhas que tiverem deposto em sua ausencia. Intelligencia do art. 97 do Codigo do processo criminal. A avaliação do objecto furtado é elemento constitutivo do crime de furto e deve ser feita pela prova documental e testemunhal quando o objeto furtado não for mais encontrado. Intelligencia do art. 405, § 1° do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	O réu revel não tem o direito de requerer a reinquirição em sua presença das testemunhas que tiverem deposto em sua ausência. Inteligência do art. 97 do Código do processo criminal. A avaliação do objeto furtado é elemento constitutivo do crime de furto e deve ser feita pela prova documental e testemunhal quando o objeto furtado não for mais encontrado. Inteligência do art. 405, § 1° do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.88, p. 623-624, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE PRONUNCIA_1902_06_26_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11052
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE PRONUNCIA_1902_06_26_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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