AGRAVO DE PETICAO_2301

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O curador geral dos órfãos da comarca de Niterói (agravante); A Fazenda provincial, por seu procurador fiscal (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Azevedo; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; João José de Andrade Pinto
dc.date.accessioned	2022-01-26T21:26:49Z
dc.date.available	2022-01-26T21:26:49Z
dc.date.issued	1880-10-05
dc.description	Vista para embargos de restituição de menores concede-se nos proprios autos de execução movida pela fazenda publica	pt_BR
dc.description.abstract	Vista para embargos de restituição de menores concede-se nos próprios autos de execução movida pela Fazenda pública	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 499-503	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_2301
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3751
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Embargos	pt_BR
dc.subject	Pedido de vistas	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Orfandade	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.subject	Espólio	pt_BR
dc.subject	Restituição	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_2301	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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