AGRAVO DE PETICAO_2301
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Vista para embargos de restituição de menores concede-se nos próprios autos de execução movida pela Fazenda pública
Descrição
Vista para embargos de restituição de menores concede-se nos proprios autos de execução movida pela fazenda publica
Palavras-chave
Embargos, Pedido de vistas, Menor, Orfandade, Fazenda pública, Espólio, Restituição
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 499-503