[AUTO DE ARREMATACAO_1872_09_28]
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Manoel Ferreira Bartholo (recorrente); João Pinto de Lemos (recorrido) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Barros de Lacerda; João José Ferreira de Aguiar | |
| dc.date.accessioned | 2023-05-25T21:46:12Z | |
| dc.date.available | 2023-05-25T21:46:12Z | |
| dc.date.issued | 1872-12-05 | |
| dc.description | Propondo-se o exequente a fazer a arrematação real á real, nos termos do art. 17 da lei de 20 de Junho de 1774, de uma execução promovida por seu devedor, pedindo para isso a necessária licença ao juiz e fazendo-se ainda no auto tal declaração, não disvirtua o acto ter o exequente coberto o preço e se lhe exigido imposto de transmissão, o que apenas dá-lhe o direito de cobrar o que indevidamente pagou. O arrematante real á real não póde dispór da cousa arrematada como sua, mas é obrigado a proseguir na execução imputando-se-lhe não só o que cobrou como o que deixou de cobrar por negligencia ou omissão, devendo porém se lhe levar em conta as despezas feitas | pt_BR |
| dc.description.abstract | Propondo-se o exequente a fazer a arrematação real á real, nos termos do art. 17 da Lei de 20 de junho de 1774, de uma execução promovida por seu devedor, pedindo para isso a necessária licença ao juiz e fazendo-se ainda no auto tal declaração, não desvirtua o ato ter o exequente coberto o preço e se lhe exigido imposto de transmissão, o que apenas dá-lhe o direito de cobrar o que indevidamente pagou. O arrematante real á real não pode dispor da coisa arrematada como sua, mas é obrigado a prosseguir na execução imputando-se lhe não só o que cobrou como o que deixou de cobrar por negligência ou omissão, devendo, porém, se lhe levar em conta as despesas feitas | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 238-240 | pt_BR |
| dc.identifier.issn | [AUTO DE ARREMATACAO_1872_09_28] | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5275 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Arrematação | pt_BR |
| dc.subject | Sucessão | pt_BR |
| dc.subject | Penhora | pt_BR |
| dc.subject | Execução | pt_BR |
| dc.title | [AUTO DE ARREMATACAO_1872_09_28] | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- AUTO DE ARREMATACAO_1872_09_28.pdf
- Tamanho:
- 1.02 MB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
