[AUTO DE ARREMATACAO_1872_09_28]

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorManoel Ferreira Bartholo (recorrente); João Pinto de Lemos (recorrido)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Barros de Lacerda; João José Ferreira de Aguiar
dc.date.accessioned2023-05-25T21:46:12Z
dc.date.available2023-05-25T21:46:12Z
dc.date.issued1872-12-05
dc.descriptionPropondo-se o exequente a fazer a arrematação real á real, nos termos do art. 17 da lei de 20 de Junho de 1774, de uma execução promovida por seu devedor, pedindo para isso a necessária licença ao juiz e fazendo-se ainda no auto tal declaração, não disvirtua o acto ter o exequente coberto o preço e se lhe exigido imposto de transmissão, o que apenas dá-lhe o direito de cobrar o que indevidamente pagou. O arrematante real á real não póde dispór da cousa arrematada como sua, mas é obrigado a proseguir na execução imputando-se-lhe não só o que cobrou como o que deixou de cobrar por negligencia ou omissão, devendo porém se lhe levar em conta as despezas feitaspt_BR
dc.description.abstractPropondo-se o exequente a fazer a arrematação real á real, nos termos do art. 17 da Lei de 20 de junho de 1774, de uma execução promovida por seu devedor, pedindo para isso a necessária licença ao juiz e fazendo-se ainda no auto tal declaração, não desvirtua o ato ter o exequente coberto o preço e se lhe exigido imposto de transmissão, o que apenas dá-lhe o direito de cobrar o que indevidamente pagou. O arrematante real á real não pode dispor da coisa arrematada como sua, mas é obrigado a prosseguir na execução imputando-se lhe não só o que cobrou como o que deixou de cobrar por negligência ou omissão, devendo, porém, se lhe levar em conta as despesas feitaspt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.13, n.37, 1885, p. 238-240pt_BR
dc.identifier.issn[AUTO DE ARREMATACAO_1872_09_28]
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5275
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectArremataçãopt_BR
dc.subjectSucessãopt_BR
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.title[AUTO DE ARREMATACAO_1872_09_28]pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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