SUMARIO DE CULPA_1906_07_19

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça Pública por seu promotor (autora); Cesario Galvão e outros (réus)
dc.date.accessioned	2026-02-06T16:00:35Z
dc.date.available	2026-02-06T16:00:35Z
dc.date.issued	1906-07-19
dc.description	A acção penal referente ao crime do art. 303 do Cod. Penal prescreve em um anno. Intelligencia do art. 85 do mesmo Codigo.	pt_BR
dc.description.abstract	A ação penal referente ao crime do art. 303 do Cód. Penal prescreve em um ano. Inteligência do art. 85 do mesmo Código.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 615, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	SUMARIO DE CULPA_1906_07_19
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12062
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	SUMARIO DE CULPA_1906_07_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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