SUMARIO DE CULPA_1906_07_19
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A ação penal referente ao crime do art. 303 do Cód. Penal prescreve em um ano. Inteligência do art. 85 do mesmo Código.
Descrição
A acção penal referente ao crime do art. 303 do Cod. Penal prescreve em um anno. Intelligencia do art. 85 do mesmo Codigo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 615, 1906.