HABEAS CORPUS_1014

Relator não designado; O Dr. João Ferreira Domingues Carneiro, juiz de direito da comarca de Macau (Estado do Rio Grande do Norte) (impetrante)

HABEAS CORPUS_1014

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. João Ferreira Domingues Carneiro, juiz de direito da comarca de Macau (Estado do Rio Grande do Norte) (impetrante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Americo Lobo Leite Pereira; André Cavalcanti D'Albuquerque; Bernardino Ferreira da Silva; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Herminio Francisco do Espirito Santo; Eduardo Pindahiba de Mattos; Lucio de Mendonça; Manoel José Murtinho; Adolpho Augusto Olyntho; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; João Barbalho Uchôa Cavalcanti
dc.date.accessioned	2025-10-21T21:17:53Z
dc.date.available	2025-10-21T21:17:53Z
dc.date.issued	1897-09-29
dc.description	O julgamento da procedência da ação da culpa em crime de responsabilidade dos empregados publicos, rectifica a falta de não conter a denuncia os documentos ou justificação a que se refere o art. 152 do Cod. do Proc. Criminal. Nenhum preceito legal ou racional obriga o juizo da formação da culpa a seguir no seu julgamento a enumeração e a classificação de delictos constantes da queixa ou denuncia, nada inhibindo-o de reduzir o numero dos delictos e classificaI-os de modo diverso.	pt_BR
dc.description.abstract	O julgamento da procedência da ação da culpa em crime de responsabilidade dos empregados públicos, retifica a falta de não conter a denúncia os documentos ou justificação a que se refere o art. 152 do Cód. do Proc. Criminal. Nenhum preceito legal ou racional obriga o juízo da formação da culpa a seguir no seu julgamento a enumeração e a classificação de delitos constantes da queixa ou denúncia, nada inibindo-o de reduzir o número dos delitos e classificá-los de modo diverso.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 580-581, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1014
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9763
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade
dc.subject	Empregado público
dc.subject	Brasil. Lei de 29 de novembro de 1832 (Código de Processo Criminal) Art 00152
dc.title	HABEAS CORPUS_1014	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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