ACAO RESCISORIA_1895_09_18

Relator não designado; Antonia Manoela de Jesus, seus filhos e outros (autores); Francisco José Barbosa, e sua mulher (réus)

ACAO RESCISORIA_1895_09_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonia Manoela de Jesus, seus filhos e outros (autores); Francisco José Barbosa, e sua mulher (réus)
dc.contributor.other	Ministro participante: Antonio Franklin Freire Gameiro
dc.date.accessioned	2025-10-09T19:44:47Z
dc.date.available	2025-10-09T19:44:47Z
dc.date.issued	1895-09-18
dc.description	Constitue nullidade a preterição de alguma fórma ou termo essencial que a lei prescreve. A falta da citação da mulher nas accões reaes induz nullidade de processo. Os funccionarios de Justiça do Estado entram no exercicio de seu cargo sem dependencia de titulo (art. 78 da lei Estadual n. 7 de 28 de Junho de 1892). A resolução da Egregia Côrte de Justiça não revoga leis. Bens adquiridos por viuva depois da morte do marido não constituem espolio indiviso. A nullidade de arrematação só pode ser allegada no respectivo processo e não por acção rescisoria.	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui nulidade a preterição de alguma forma ou termo essencial que a lei prescreve. A falta da citação da mulher nas ações reais induz nulidade de processo. Os funcionários de Justiça do Estado entram no exercício de seu cargo sem dependência de título (art. 78 da lei Estadual n. 7 de 28 de junho de 1892). A resolução da Egrégia Côrte de Justiça não revoga leis. Bens adquiridos por viúva depois da morte do marido não constituem espólio indiviso. A nulidade de arrematação só pode ser alegada no respectivo processo e não por ação rescisória.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.69, p. 360-364, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO RESCISORIA_1895_09_18
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9221
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Citação
dc.subject	Espólio
dc.subject	Espírito Santo. Lei n. 7, de 28 de junho de 1892 Art 00078
dc.subject	Espírito Santo. Decreto n.15, de 3 de agosto de 1892 Art. 00286
dc.title	ACAO RESCISORIA_1895_09_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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